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​Formada por uma sólida equipe de profissionais e parceiros atuantes no sistema jurídico pátrio; a CR Advocacia pontua sua excelência no pensamento integrado, ético e extensivo na solução do seu litigio.

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A CR Advocacia atua nos principais ramos do direito, são eles: Direito Administrativo, Direito Civil, Direito Penal, Direito do Consumidor, Direito Empresarial, Direito Previdenciário, Direito do Trabalho e Direito Tributário.

 

Oferecemos nossos serviços jurídicos com qualidade e notável zelo profissional para que você alcance o seu direito.

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11-11-2015

 

SE O CONSUMIDOR PERDER A NOTA FISCAL ELE PERDE O DIREITO À GARANTIA?

 

Não. Caso o consumidor perca a nota fiscal, poderá fazer uso do comprovante de venda para exercer o direito de garantia ou solicitar a reparação de vício apresentado no produto.

O fabricante não pode limitar este direito pelo fato do consumidor estar portando outro documento que não seja a nota fiscal.

O comprovante de venda possui informações suficientes como o local da venda do produto, data e características do mesmo.

O fabricante pode inclusive verificar a procedência do produto, ou seja, se o mesmo foi por ele colocado no mercado, por meio do número de série do aparelho ou mesmo do código de barras presente na embalagem.

O fornecedor somente ficará isento de qualquer assistência caso verifique por todos esses meios que o produto não foi por ele comercializado.

Se a nota fiscal não estiver preenchida corretamente, o consumidor não pode ser responsabilizado e o fornecedor não pode negar assistência.

A obrigação do preenchimento correto da nota fiscal é do fornecedor.

FONTE: Procon SP.